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Advocacia empresarial para quem decide

Assessoria jurídica para empresas, com atuação nas áreas trabalhista, cível e contratual. Estratégia, agilidade e clareza em cada etapa.

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TRT-15 · TRT-10 · TSTtribunais em que atuamos
Em destaque · EC 141/2026

Fim da escala 6x1: o que muda para a sua empresa

Linha do tempo, regras de transição e parecer por setor.

Ver o guia → Em destaque · Transporte

Vale-pedágio e a indenização em dobro do frete

Para transportadores que cobram e embarcadores que precisam se prevenir.

Entender a tese →

Áreas de atuação

Soluções jurídicas para a rotina e para o conflito

Trabalhista empresarial

Defesa de empregadores em primeira instância, nos TRTs e no TST, e prevenção de passivo.

Contencioso cível

Ações empresariais, execuções, cobranças e liquidações.

Contratos

Elaboração e revisão de contratos comerciais e de prestação de serviços.

Consultivo e prevenção

Orientação para decisões do dia a dia, escalas, jornadas e terceirização.

Transporte e logística

Vale-pedágio, frete, jornada do motorista e contratos do setor.

Administrativo

Defesas em autos de infração e procedimentos perante órgãos de fiscalização.

Sócios

Quem conduz o seu caso

Atendimento direto, com relacionamento de longo prazo e responsabilidade técnica.

OAB/SP 184.978

Fernando Fregonezzi

Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil. Atende clientes dos setores de distribuição e transporte de mercadorias, construção, telecomunicações e tecnologia, entre outros.

OAB/SP 253.422

Pedro A. R. Avelino

Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela FAAP. Atende clientes dos setores de distribuição e transporte de mercadorias, construção, telecomunicações e tecnologia, entre outros.

Emenda Constitucional 141/2026

Fim da escala 6x1: o que muda e quando

Promulgada em 16/10/2026. A jornada cai em duas etapas, sem redução de salário. O que passar do limite é hora extra.

Prazo de 60 dias para a escala 5x2 e a jornada de 42 horas.

Hoje

44h

Jornada atual

Vale durante o prazo de adaptação. É o tempo para reorganizar escalas.

Em 60 dias · cerca de 15/12/2026

42h

Escala 5x2

Duas folgas por semana e teto de 42 horas semanais.

Dezembro de 2027

40h

Jornada final

Até 8 horas por dia e 40 por semana, em cinco dias.

Regras próprias: terceirizados da administração pública têm 12 meses; micro e pequenas empresas terão transição definida em lei complementar; quem tem curso superior e salário a partir de R$ 21.188,87 poderá negociar a duração do trabalho, mantida a escala 5x2. Prazos contados da publicação, em 16/10/2026.

Atendimento avulso

Uma consulta por escrito com advogado, com o seu setor identificado.

Pacote de 10

Para empresas com várias escalas, filiais ou categorias.

Plano Full

Acompanhamento mensal durante toda a transição até 2027.

Atendimento por escrito, com pagamento antes. Os valores são informados pelo WhatsApp.

Transporte rodoviário de cargas · Lei 10.209/2001

Vale-pedágio e a indenização em dobro do frete

O embarcador deve antecipar o vale-pedágio, em separado do frete. Se não o fizer, a lei prevê indenização equivalente a duas vezes o valor do frete. O STF considerou a regra constitucional e o STJ tem confirmado a cobrança, inclusive quando as partes combinam incluir o pedágio no preço.

Frete × 2 por viagem sem vale-pedágio antecipado

Para transportadores

  • Análise de conhecimentos de transporte e contratos para identificar viagens sem vale-pedágio.
  • Cálculo do valor devido e do prazo para cobrança.
  • Ação judicial e acompanhamento até o fim.

Para embarcadores e contratantes

  • Auditoria do fluxo de pagamento do vale-pedágio.
  • Revisão de contratos e notas fiscais que incluam o pedágio no frete.
  • Defesa em ações já ajuizadas e prova do pagamento antecipado.
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Resumos elaborados pelo escritório, com link para a fonte. Atualizado em 17/10/2026.

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